Igualdade de género e de oportunidades

Os princípios da igualdade e da não discriminação constituem aspetos fundamentais da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se consagrados no artigo 13.º que refere que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."

São vários os instrumentos nacionais que apontam diretrizes de promoção de uma efetiva igualdade na sociedade, encontrando-se em vigor a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual 2018-2030 (ENIND).

PLANO MUNICIPAL PARA A IGUALDADE DE ALENQUER

O reconhecimento da igualdade como uma condição indispensável para a criação de um futuro sustentável levou o município de Alenquer a desenvolver um Diagnóstico Municipal para a Igualdade e Não Discriminação para identificar e priorizar as necessidades do município neste âmbito. Com um período de vigência de 4 anos (2023 – 2026), no presente plano propõe-se um conjunto de objetivos estratégicos específicos, que se materializam em medidas concretas e territorializadas, que nos conduzirão a um futuro “mais igual e menos discriminatório".

Desta forma, este Plano constitui-se como um instrumento operativo que identifica as prioridades estratégicas de intervenção, identificando objetivos a curto, médio e longo prazo, integrando medidas e ações específicas, definindo os recursos mobilizáveis e os responsáveis pela sua prossecução, bem como mecanismos e ferramentas de acompanhamento e monitorização; um processo vivo, permeável e aberto a dar resposta a novas necessidades e demandas que surjam durante o período da sua implementação; e um documento pensado e planeado à luz da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), e de acordo com o lema da Agenda 2030 – Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável – “Ninguém pode ficar para trás”.

POLÍTICAS DE IGUALDADE DE GÉNERO E DE OPORTUNIDADES

O município integra o projeto de implementação das políticas de igualdade de género e de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal Oeste + Igual, assim como possui um protocolo de nova geração estabelecido com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género com vista à implementação dos objetivos previstos na ENIND que consistem na eliminação dos estereótipos, no combate à discriminação, incluindo numa perspetiva intersecional, e na prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.

O projeto é construído em torno da recomendação histórica do Conselho da Europa que fixou a primeira definição jurídica internacional de sexismo: “qualquer atitude, gesto, representação (…), prática ou comportamento baseado no pressuposto de que uma pessoa ou grupo de pessoas é inferior em razão do sexo, que ocorra na esfera pública ou privada”. Entre outras iniciativas, o projeto inclui a campanha Sexismo: Repare nele. Fale dele. Acabe com ele!

Atitudes de sexismo isoladas podem parecer inofensivas, mas criam um clima de intimidação, medo e insegurança, gerando sentimentos de inutilidade e autocensura, levando à adoção de estratégias de afastamento, a mudanças de comportamento e à deterioração da saúde. O sexismo está na origem da desigualdade de género, e afeta desproporcionalmente as mulheres e raparigas.

Pretende-se este projeto, e principalmente a campanha Sexismo: Repare nele, Fale dele, Acabe com ele!, seja um contributo significativo para a erradicação do sexismo em Portugal.

Atualizado a 31 agosto, 2023
Voltar ao topo
© 2024 | Todos os direitos reservados Autarquia 360