Município de Alenquer

Instrumentos de Âmbito Nacional

INSTRUMENTOS DE ÂMBITO NACIONAL

Nos programas de âmbito nacional incluem-se, fundamentalmente, os instrumentos da competência do governo, destinados a estabelecer o quadro estratégico do desenvolvimento territorial, as diretrizes programáticas ou a incidência espacial de políticas nacionais, a que correspondem o Programa nacional de Política de Ordenamento do território, os programas setoriais e os programas especiais.Os instrumentos de âmbito nacional com incidência sobre o concelho de Alenquer são os seguintes:

 

PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO (PNPOT)

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) é o instrumento de topo do sistema de gestão territorial que define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional.

PNPOT constitui-se como o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais e como um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial.

A 1ª revisão do PNPOT encontra-se aprovada pela Lei n.º 99/2019 e foi publicado no Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05.

PLANO SETORIAL DA REDE NATURA 2000 (PSRN2000)

A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica que tem por objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território da União Europeia.

Publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 de 21 de julho, o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 constitui um instrumento de política sectorial que assegura a implementação da Rede Natura 2000 – uma rede ecológica coerente e global no espaço da União Europeia – e vincula as entidades públicas na elaboração, aprovação e alteração dos instrumentos de gestão territorial, no sentido de se desenvolver e aplicar o seu quadro estratégico.

Para efeitos do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000), são consideradas as áreas classificadas como sítios da Lista Nacional (um estatuto atribuído na fase intermédia do processo de inclusão na Rede Natura 2000) e ZPE (zonas de proteção especial).

No concelho de Alenquer, incide o Sítio da Serra de Montejunto, (PTCON0048), classificado nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/00 de 05 de julho.

PLANO DE GESTÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS (PGRH)

Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) são instrumentos de natureza setorial que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas, tendo como unidade a região hidrográfica. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro, aprova os Planos de Gestão de Região Hidrográfica de Portugal Continental para o período 2016-2021.Na área geográfica do concelho de Alenquer incide apenas um plano desta natureza: Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A).

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