Município de Alenquer

Legislação

  • Instrumentos de Gestão Territorial
    • Lei n.º 31/2014, de 30/05 - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
    • Lei n.º 74/2017, de 16/08 – 1ª alteração à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
    • Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05 - Revoga e substitui o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
    • Decreto – Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro - Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (altera o artigo 123.º do RJIGT)
    • Decreto – Lei n.º 25/2021, de 29/03 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
    • Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19/09 - Critérios de classificação e reclassificação do solo e critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
    • Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27/09 - Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente os relativos aos indicadores e parâmetros, bem como os relativos à simbologia e à sistematização gráfica, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.
    • Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro - regula a constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM) nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de maio.
    • Regulamento n.º 142/2016, de 9/02 – estabelece as normas e especificações técnicas da cartografia a observar na elaboração das Plantas dos Planos Territoriais.
  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
    • Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16/12 - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
    • Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro - Décima quinta alteração ao REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.ºs 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, e 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 266-B/2012, de 31 de dezembro, 136/2014, de 9 de setembro, 214-G/2015, de 2 de outubro, e 97/2017, de 10 de agosto, pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, e, agora, pelo Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro. Dá nova redação ao artigo 95.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
    • Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março - fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva (Retificação n.º 24/2008 de 2 de maio)
    • Portaria n.º 113/2015 – identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo DL n.º 555/99, e alterado pelo DL n.º 136/2014 de 16 de dezembro. (e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março).
    • Lei n.º 111/2015 de 27 de agosto - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
    • Portaria n.º 219/2016 de 9 de agosto - Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.
  • Regulamentos Municipais
    • Edital n.º 1071/2014 - aprova o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Alenquer
    • Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais: Edital n.º 1073/2014 - estabelece o regime a que ficam sujeitas a liquidação e a cobrança das taxas e de outras receitas no município de Alenquer; / Edital n.º 773/2015 - 1ª alteração ao regulamento e tabela de taxas e outras receitas municipais; / Edital n.º 830/2016 - 2ª alteração ao regulamento e tabela de taxas e outras receitas municipais.
  • Regulamentos Gerais das Edificações Urbanas
    • Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de agosto de 1951 (RGEU) - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
      Alterado pelo Decreto n.º 38 888, de 29 de agosto de 1952, pelos Decretos -Leis n.os 44 258, de 31 de março de 1962, 45 027, de 13 de maio de 1963, 650/75, de 18 de novembro, 43/82, de 8 de fevereiro, 463/85, de 4 de novembro, 64/90, de 21 de fevereiro, 61/93, de 3 de março, 409/98, de 23 de dezembro, 410/98, de 23 de dezembro, 414/98, de 31 de dezembro, e 555/99, de 16 de dezembro, pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, e pelos Decretos -Leis n.os 177/2001, de 4 de junho, 290/2007, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de março.
  • Avaliação Ambiental
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