Município de Alenquer

Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC)

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Informação e tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo

Este serviço da Câmara Municipal de Alenquer procura promover e proteger os interesses dos cidadãos consumidores, desenvolvendo nos mesmos uma maior consciência do exercício de cidadania.

A atuação deste serviço centra-se essencialmente na formação, informação dos consumidores e na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.

A tentativa de resolução extrajudicial de conflitos depende da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato, seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens e serviços ou a transmissão de direitos. Assim, só existe relação de consumo se o objeto do ato ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional. Se as partes ou as pessoas em relação no contrato forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que atue como não profissional para satisfação de necessidades pessoais ou familiares.

Este serviço, insere-se nos objetivos dos serviços de descentralização aos cidadãos, assentando numa filosofia de solidariedade institucional, numa postura de abertura, transparência e recetividade aos problemas dos cidadãos consumidores, estabelecendo com eles uma nova relação, por forma a reforçar a eficácia do seu agir e garantir a informação e a participação dos mesmos.

 

CONTACTOS

De segunda a sexta-feira,das 10h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h00Av. Jaime Ferreira, Loja 6 r/c  direito2580-385 AlenquerTel.: 263 730 912 / 962 051 773 Fax: 263 733 334 E-mail: ciac@cm-alenquer.pt

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