Município de Alenquer

Direitos do Consumidor

 

De acordo com a Lei 24/96 de 31 julho - Lei de Defesa do Consumidor, os consumidores tem direito à:

   • qualidade dos bens e serviços;
   • proteção da saúde e da segurança física;
   • formação e à educação para o consumo;
   • informação para o consumo;
   • proteção dos interesses económicos;
   • prevenção e reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos coletivos ou difuso;
   • proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
   • participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

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